HC 617493 - DECISAO

HC 617493 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória posterior nos autos originários, com deferimento do direito de apelar em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar; a decisão concluiu pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL VIDAL PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5371332.42.2020.8.09.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, COVID 19, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares COVID 19 Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL VIDAL PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5371332.42.2020.8.09.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória posterior nos autos originários, com deferimento do direito de apelar em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impugnação da custódia cautelar; a decisão concluiu pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.