RHC 136930 - DECISAO

RHC 136930 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional e a sentença de pronúncia indicaram fundamentos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), notadamente a informação de que o recorrente integraria organização criminosa armada com atuação violenta e ramificações que põem em risco a ordem pública e a instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente (paciente): FABIANO CORDEIRO FERREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FABIANO CORDEIRO FERREIRA

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional e a sentença de pronúncia indicaram fundamentos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), notadamente a informação de que o recorrente integraria organização criminosa armada com atuação violenta e ramificações que põem em risco a ordem pública e a instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se