HC 623908 - DECISAO

HC 623908 - DECISAO

Aplicando a Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia e considerando que a quantidade de droga apreendida (9 g de cocaína e 16,8 g de maconha) não extrapola o padrão, que o paciente é primário e não integra organização criminosa, conclui-se pela ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Tiago Rodrigo dos Santos; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Resolução CNJ 62/2020, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Resolução CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Rodrigo dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Aplicando a Resolução n. 62/2020 do CNJ diante da pandemia e considerando que a quantidade de droga apreendida (9 g de cocaína e 16,8 g de maconha) não extrapola o padrão, que o paciente é primário e não integra organização criminosa, conclui-se pela ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem no Processo n. 1515955-94.2020.8.26.0228.
  • Sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.