HC 612706 - DECISAO

HC 612706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — o decreto de prisão preventiva — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ SÉRGIO CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Documental Pré Constituída, Decreto De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Documental Pré Constituída Decreto De Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ SÉRGIO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva como peça essencial
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — o decreto de prisão preventiva — e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.