RHC 131661 - DECISAO

RHC 131661 - DECISAO

Verificada nova realidade fático-processual — progressão do regime para o aberto e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente — o pedido tornou-se prejudicado, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TACILIO CARDOSO ARAÚJO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto, Progressão De Regime, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO TACILIO CARDOSO ARAÚJO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada nova realidade fático-processual — progressão do regime para o aberto e expedição de alvará de soltura em favor do recorrente — o pedido tornou-se prejudicado, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.