HC 594626 - DECISAO

HC 594626 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e por inexistir flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; além disso, não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação na custódia), e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade do crime e necessidade de proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: JUAREZ JOSÉ DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JUAREZ JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário perante o STJ
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para relaxamento de prisão preventiva durante a pandemia
  3. 3 Requisitos para concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em face da Covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, e por inexistir flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; além disso, não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação na custódia), e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade do crime e necessidade de proteção da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.