HC 627779 - DECISAO

HC 627779 - DECISAO

Confirmada a liminar, o Tribunal concluiu que, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do art. 319 do CPP, existem medidas cautelares idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, de sorte que a prisão preventiva da paciente é flagrantemente ilegal e deve ser substituída pelas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: BRENA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

BRENA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, o Tribunal concluiu que, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do art. 319 do CPP, existem medidas cautelares idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, de sorte que a prisão preventiva da paciente é flagrantemente ilegal e deve ser substituída pelas cautelares especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas...
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial;