HC 585057 - DECISAO

HC 585057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é adequando contra acórdão que denega ordem) e, não havendo ilegalidade flagrante, não se concede a via extraordinária; examinado o mérito, concluiu-se que a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, risco à ordem pública e probabilidade de reiteração, compatibilizando-se com os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: MAICON DAVI CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MAICON DAVI CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (uso de habeas corpus contra decisão que denega ordem)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório para restrição da liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é adequando contra acórdão que denega ordem) e, não havendo ilegalidade flagrante, não se concede a via extraordinária; examinado o mérito, concluiu-se que a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria, risco à ordem pública e probabilidade de reiteração, compatibilizando-se com os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.