HC 597033 - DECISAO

HC 597033 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, indício de duplo homicídio, risco à ordem pública e à instrução criminal, dificuldades de cumprimento de mandados), não se demonstrou ausência de contemporaneidade nem o preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ADAIL PENA VILA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Contemporaneidade Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ADAIL PENA VILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 exigência de contemporaneidade para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, indício de duplo homicídio, risco à ordem pública e à instrução criminal, dificuldades de cumprimento de mandados), não se demonstrou ausência de contemporaneidade nem o preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida extrema, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.