HC 634064 - DECISAO

HC 634064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário, modalidade que não se admite no STJ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Não há elementos de desídia do Judiciário; a tramitação se mostra compatível com a complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, pandemia e atos processuais pendentes), razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS; Ré: YNNADATYCHA SANTOS CASTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Razoabilidade Do Prazo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Razoabilidade Do Prazo Processual

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Parties

JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS

Paciente

YNNADATYCHA SANTOS CASTRO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário, modalidade que não se admite no STJ salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. Não há elementos de desídia do Judiciário; a tramitação se mostra compatível com a complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, pandemia e atos processuais pendentes), razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Propriá/SE que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 201856501286.