HC 619027 - DECISAO

HC 619027 - DECISAO

Reconheceu-se identidade de situação com o HC n. 542.401, no qual esta relatoria já havia concedido ordem em face de atraso no processamento de recursos especiais pela corte local; diante do manifesto constrangimento ilegal e do excesso de prazo da prisão preventiva, aplicou-se o art. 580 do CPP para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de fatos supervenientes e sem prejuízo da fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADIMILSON SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão De Fls. 102 103)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 102-103; concedida a ordem para aplicar o art. 580 do CPP e relaxar a prisão preventiva do paciente, com ressalvas quanto a nova decretação e à imposição de medidas alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recursos Especiais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Recursos Especiais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADIMILSON SILVA DE JESUS

Paciente

Corte local

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus (decisão De Fls. 102 103)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se identidade de situação com o HC n. 542.401, no qual esta relatoria já havia concedido ordem em face de atraso no processamento de recursos especiais pela corte local; diante do manifesto constrangimento ilegal e do excesso de prazo da prisão preventiva, aplicou-se o art. 580 do CPP para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia em caso de fatos supervenientes e sem prejuízo da fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 102-103; concedida a ordem para aplicar o art. 580 do CPP e relaxar a prisão preventiva do paciente, com ressalvas quanto a nova decretação e à imposição de medidas alternativas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 102-103.
  • Concedo a ordem, in limine, para aplicar o art. 580 do CPP e reconhecer o excesso de prazo, relaxando a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar em caso de fatos novos e sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.