HC 600077 - DECISAO

HC 600077 - DECISAO

Excepcionalmente afasta-se a Súmula 691/STF diante do flagrante ilegalidade ou abuso de poder evidenciado pelos autos: considerando que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 por doença respiratória grave, que o crime imputado foi sem violência ou grave ameaça, a quantidade e o tipo da droga apreendida (72 frascos de lança-perfume) não revelaram justificativa suficiente para manutenção da prisão preventiva, e em atenção à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a prisão cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Diego de Sousa Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Tráfico De Drogas
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Parties

Diego de Sousa Leite

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF perante indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Excepcionalmente afasta-se a Súmula 691/STF diante do flagrante ilegalidade ou abuso de poder evidenciado pelos autos: considerando que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 por doença respiratória grave, que o crime imputado foi sem violência ou grave ameaça, a quantidade e o tipo da droga apreendida (72 frascos de lança-perfume) não revelaram justificativa suficiente para manutenção da prisão preventiva, e em atenção à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a prisão cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.