HC 590343 - DECISAO

HC 590343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso ordinário próprio e, quanto à alegação relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a matéria não foi apreciada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância. No mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em fatos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (homicídio praticado por motivo fútil, perseguição da vítima após esfaqueamento, registro de prisão recente por violência doméstica), não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: MARCELO FELIX DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2280849-77.2019.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pronúncia, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Pronúncia Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

MARCELO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2280849-77.2019.8.26.0000)

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso ordinário próprio e, quanto à alegação relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a matéria não foi apreciada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância. No mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em fatos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (homicídio praticado por motivo fútil, perseguição da vítima após esfaqueamento, registro de prisão recente por violência doméstica), não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 441-442).
  • Publique-se.