HC 581278 - DECISAO

HC 581278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denegou a ordem) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e indícios de periculosidade) e os documentos juntados não demonstraram de forma inequívoca os requisitos cumulativos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: ARTHUR JOSÉ NOGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Recomendação 62 Do CNJ, Inadaptação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Recomendação 62 Do CNJ Inadaptação Da Via Recursal

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Parties

ARTHUR JOSÉ NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denegou a ordem) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta e indícios de periculosidade) e os documentos juntados não demonstraram de forma inequívoca os requisitos cumulativos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.