HC 616050 - DECISAO

HC 616050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso adequado e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAICOL DE COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

MAICOL DE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso adequado e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e maus antecedentes), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.