RHC 139908 - DECISAO

RHC 139908 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do roubo (grave ameaça, emprego de arma, atuação por dois agentes) e na reincidência do paciente, elementos que demonstram risco à ordem pública e justificam a prisão preventiva; ademais, não há comprovação de saúde debilitada ou de enquadramento em grupo de risco por Covid-19 nem indicação de impossibilidade de eventual tratamento no estabelecimento prisional, afastando ilegalidade flagrante e a necessidade de liberdade provisória.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Covid 19, Recomendação 62/2020/cnj, Reincidência
Constitucional Processual Penal Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Liberdade Provisória +3 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 manutenção dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do roubo (grave ameaça, emprego de arma, atuação por dois agentes) e na reincidência do paciente, elementos que demonstram risco à ordem pública e justificam a prisão preventiva; ademais, não há comprovação de saúde debilitada ou de enquadramento em grupo de risco por Covid-19 nem indicação de impossibilidade de eventual tratamento no estabelecimento prisional, afastando ilegalidade flagrante e a necessidade de liberdade provisória.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • recurso denegado