HC 628186 - DECISAO

HC 628186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido anteriormente formulado em outro writ (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento da nova impetração, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: KLEBER JULIANO PIRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Litispendência, Omissão Na Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Litispendência Omissão Na Fundamentação

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Parties

KLEBER JULIANO PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de primeiro grau quanto ao direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão sem fundamentação concreta
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência impedindo novo processamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido anteriormente formulado em outro writ (identidade de partes, pedido e causa de pedir), o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento da nova impetração, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.