RHC 138339 - DECISAO

RHC 138339 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da custódia desde 22/3/2019 (mais de 1 ano e 9 meses), houve regular movimentação do processo (denúncia, recebimento, citação, resposta, designação de audiência) e o adiamento da instrução decorreu de justificativa plausível relacionada à pandemia da Covid-19; considerando a gravidade dos delitos imputados e a pena abstrata, não se demonstrou desproporcionalidade ou atraso injustificado que configurasse constrangimento ilegal.

Parties
Co Réu (menor): B. S. M; Vítima: José Freire Barbosa; Estabelecimento Envolvido (pessoa/empresa Lesada): Mercadinho Bom Vizinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Latrocínio, Corrupção De Menores, Pandemia/covid 19 (impacto Processual)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Roubo Majorado Latrocínio +2 more

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Parties

B. S. M

Co Réu (menor)

José Freire Barbosa

Vítima

Mercadinho Bom Vizinho

Estabelecimento Envolvido (pessoa/empresa Lesada)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da custódia cautelar
  3. 3 efetividade dos atos processuais durante a pandemia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da custódia desde 22/3/2019 (mais de 1 ano e 9 meses), houve regular movimentação do processo (denúncia, recebimento, citação, resposta, designação de audiência) e o adiamento da instrução decorreu de justificativa plausível relacionada à pandemia da Covid-19; considerando a gravidade dos delitos imputados e a pena abstrata, não se demonstrou desproporcionalidade ou atraso injustificado que configurasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar celeridade no julgamento da ação penal