HC 604448 - DECISAO

HC 604448 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 38 g de maconha, bem como pela admissibilidade da prisão preventiva nos termos do inciso I do art. 313 do CPP, não sendo suficientes, isoladamente, primariedade e bons antecedentes para garantir a liberdade.

Parties
Paciente: LUCAS RICCELLI SILVA ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (pedido De Liminar Indeferido) E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS RICCELLI SILVA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (pedido De Liminar Indeferido) E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 38 g de maconha, bem como pela admissibilidade da prisão preventiva nos termos do inciso I do art. 313 do CPP, não sendo suficientes, isoladamente, primariedade e bons antecedentes para garantir a liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 166-167)
  • Publique-se