HC 592695 - DECISAO

HC 592695 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matérias não enfrentadas pela instância de origem e passíveis de supressão de instância; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, indícios de autoria, periculosidade do agente e risco à ordem pública, razão pela qual não é cabível a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE ASSIS FERREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ALESSANDRO DE ASSIS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão em flagrante
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de revisão da prisão cautelar nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matérias não enfrentadas pela instância de origem e passíveis de supressão de instância; subsidiariamente, concluiu que a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, indícios de autoria, periculosidade do agente e risco à ordem pública, razão pela qual não é cabível a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se