HC 578957 - DECISAO

HC 578957 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso porque sobreveio sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicado o writ; além disso, com o encerramento da instrução a alegação de excesso de prazo fica superada (Súmula 52 do STJ) e a impugnação da autoria não é via adequada no habeas corpus por exigir exame probatório.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ LEITAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Autoria, Habeas Corpus, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Autoria Habeas Corpus Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ LEITAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reconhecimento da autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso porque sobreveio sentença condenatória que trouxe novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicado o writ; além disso, com o encerramento da instrução a alegação de excesso de prazo fica superada (Súmula 52 do STJ) e a impugnação da autoria não é via adequada no habeas corpus por exigir exame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus