HC 592560 - DECISAO

HC 592560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública e à instrução), o alegado excesso de prazo foi justificado pela pandemia da COVID-19 e não houve desídia judicial, e a providência relativa à cela especial foi atendida, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANILO ALVARO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Especial, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Especial Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALVARO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública e à instrução), o alegado excesso de prazo foi justificado pela pandemia da COVID-19 e não houve desídia judicial, e a providência relativa à cela especial foi atendida, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.