HC 628890 - DECISAO

HC 628890 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo, diante da regularidade do andamento processual, da contribuição da defesa para a morosidade e da proximidade do termo da instrução; a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, maus antecedentes, reincidência e ameaças a testemunhas); não houve demonstração dos requisitos para aplicação imediata da Recomendação CNJ n.62/2020 ao caso, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ÁTHILA DA SILVA MATIAS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco De Contaminação Por Covid 19, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Recomendação CNJ N. 62/2020 Risco De Contaminação Por Covid 19 +2 more

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Parties

ÁTHILA DA SILVA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo, diante da regularidade do andamento processual, da contribuição da defesa para a morosidade e da proximidade do termo da instrução; a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, maus antecedentes, reincidência e ameaças a testemunhas); não houve demonstração dos requisitos para aplicação imediata da Recomendação CNJ n.62/2020 ao caso, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.