RHC 137701 - DECISAO

RHC 137701 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque está adequadamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos crimes e periculosidade do agente, bem como pela complexidade do processo (pluralidade de réus, diligências, expedição de cartas precatórias) que justificam maior dilação temporal; não ficou demonstrada desídia do Judiciário nem risco sanitário concreto que justificasse revogação ou prisão domiciliar; portanto não há excesso de prazo a ensejar o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON DE SÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19

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Parties

JOSÉ NILTON DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque está adequadamente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos crimes e periculosidade do agente, bem como pela complexidade do processo (pluralidade de réus, diligências, expedição de cartas precatórias) que justificam maior dilação temporal; não ficou demonstrada desídia do Judiciário nem risco sanitário concreto que justificasse revogação ou prisão domiciliar; portanto não há excesso de prazo a ensejar o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal