HC 614917 - DECISAO

HC 614917 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base no art. 312 do CPP, sobretudo na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida, indícios de vinculação à facção e a reincidência do paciente; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não enseja soltura automática e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se verificaram os elementos para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE LUIS NUNES FREDERICO FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

JOSE LUIS NUNES FREDERICO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (HC substitutivo)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base no art. 312 do CPP, sobretudo na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida, indícios de vinculação à facção e a reincidência do paciente; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não enseja soltura automática e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se verificaram os elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus