RHC 137637 - DECISAO
O recurso foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a questão da legalidade da custódia já havia sido objeto de análise anterior, o paciente portador de diabetes recebe acompanhamento e medicamentos no estabelecimento prisional, não há prova pré-constituída de risco concreto de contágio decorrente de omissão do Estado, a SAP informou medidas adotadas, e a elevada periculosidade e crimes praticados com violência justificam a manutenção da prisão; ademais, a Recomendação/Resolução do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva pela domiciliar sem verificação dos requisitos específicos.
- Parties
- Recorrente: JAMIRO DUARTE RODRIGUES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação/resolução CNJ N.62/2020, COVID 19, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAMIRO DUARTE RODRIGUES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador/impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020)
- 3 repetição de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O recurso foi denegado porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a questão da legalidade da custódia já havia sido objeto de análise anterior, o paciente portador de diabetes recebe acompanhamento e medicamentos no estabelecimento prisional, não há prova pré-constituída de risco concreto de contágio decorrente de omissão do Estado, a SAP informou medidas adotadas, e a elevada periculosidade e crimes praticados com violência justificam a manutenção da prisão; ademais, a Recomendação/Resolução do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva pela domiciliar sem verificação dos requisitos específicos.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment