RHC 138074 - DECISAO

RHC 138074 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta: apreensão de 216 tijolos (aprox. 215,26 kg) de cocaína, indícios de atuação em organização criminosa, armas e confronto policial, e confessas informais; tais fatos demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL BIANCO SOLANO; Órgão De Origem (respondido No Recurso): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BIANCO SOLANO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (respondido No Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão
  3. 3 valor probatório da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta: apreensão de 216 tijolos (aprox. 215,26 kg) de cocaína, indícios de atuação em organização criminosa, armas e confronto policial, e confessas informais; tais fatos demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.