RHC 139706 - DECISAO

RHC 139706 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão está idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade do crime, o modus operandi, a existência de condenações transitadas em julgado e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva; adicionalmente, não há comprovação de que o recorrente pertença ao grupo de risco para Covid-19 que justificasse a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: Nivaldo Nascimento Santos; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Da Covid 19, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia Da Covid 19 Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

Nivaldo Nascimento Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal e demonstração do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão está idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade do crime, o modus operandi, a existência de condenações transitadas em julgado e ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva; adicionalmente, não há comprovação de que o recorrente pertença ao grupo de risco para Covid-19 que justificasse a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se