HC 635750 - DECISAO

HC 635750 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e no caso a decisão que decretou e manteve a preventiva mostrou-se devidamente fundamentada (armazenamento e transporte interestadual de 27 kg de crack e elementos que indicam periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância.

Parties
Condenado/paciente: WILLIAM FLOR MACHADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAM FLOR MACHADO

Condenado/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e no caso a decisão que decretou e manteve a preventiva mostrou-se devidamente fundamentada (armazenamento e transporte interestadual de 27 kg de crack e elementos que indicam periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.