HC 609383 - DECISAO

HC 609383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante; como a instrução criminal estava encerrada e não houve prova de desídia do Poder Público na condução do processo, a alegação de excesso de prazo foi superada (Súmula 52/STJ); ademais, o risco por Covid-19 não foi comprovado. Recomenda-se ao juízo processante a revisão periódica da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP com as alterações da Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: MÁRCIO EIBS DA SILVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO EIBS DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 revisão periódica da necessidade da prisão conforme art.316 CPP/Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante; como a instrução criminal estava encerrada e não houve prova de desídia do Poder Público na condução do processo, a alegação de excesso de prazo foi superada (Súmula 52/STJ); ademais, o risco por Covid-19 não foi comprovado. Recomenda-se ao juízo processante a revisão periódica da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP com as alterações da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019
  • Comunique-se