HC 587660 - DECISAO

HC 587660 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, objetos indicativos de tráfico, indícios de autoria e associação), justificando a medida para garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ALAN NAZÁRIO KAYAKI DE ARRUDA; Paciente: JEAN NUNES DA SILVA LISBOA; Paciente: JHONATAN GOMES DA SILVA; Paciente: KEVEN NICSONS RODRIGUES MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN NAZÁRIO KAYAKI DE ARRUDA

Paciente

JEAN NUNES DA SILVA LISBOA

Paciente

JHONATAN GOMES DA SILVA

Paciente

KEVEN NICSONS RODRIGUES MEDRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base na quantidade/variedade de drogas apreendidas
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, objetos indicativos de tráfico, indícios de autoria e associação), justificando a medida para garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.