RHC 128322 - DECISAO

RHC 128322 - DECISAO

O recurso foi denegado porque estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, demonstrados por elementos concretos das investigações (interceptações, suposto esquema interestadual de narcotráfico com numerosos integrantes e grande movimentação de drogas), as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais, e a posterior sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 52 do STJ; a questão da saúde do recorrente não foi analisada pela instância de origem e, portanto, não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: NEY JALES LARROQUE JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

NEY JALES LARROQUE JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, demonstrados por elementos concretos das investigações (interceptações, suposto esquema interestadual de narcotráfico com numerosos integrantes e grande movimentação de drogas), as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais, e a posterior sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 52 do STJ; a questão da saúde do recorrente não foi analisada pela instância de origem e, portanto, não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.