HC 611535 - DECISAO

HC 611535 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade de entorpecente apreendido e indícios de participação em sistema de distribuição, e pelos requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não terem sido comprovados pelos impetrantes.

Parties
Paciente: ATHYLLA GUILHERME DE GOES LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Covid 19 E Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Covid 19 E Estabelecimento Prisional

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Parties

ATHYLLA GUILHERME DE GOES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade de entorpecente apreendido e indícios de participação em sistema de distribuição, e pelos requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não terem sido comprovados pelos impetrantes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.