HC 610715 - DECISAO

HC 610715 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram a participação do paciente em organização criminosa armada, a posse de armas e munições, intimidações e ameaças a testemunhas, o uso de cargo público para viabilizar o esquema criminoso e a insuficiência das medidas cautelares alternativas; além disso, a questão da contemporaneidade não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede seu reexame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER TADEU PEREIRA SEIXAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Corrupção Passiva, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Corrupção Passiva Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações +2 more

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Parties

WAGNER TADEU PEREIRA SEIXAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas em face de organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram a participação do paciente em organização criminosa armada, a posse de armas e munições, intimidações e ameaças a testemunhas, o uso de cargo público para viabilizar o esquema criminoso e a insuficiência das medidas cautelares alternativas; além disso, a questão da contemporaneidade não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede seu reexame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se