RHC 134677 - DECISAO

RHC 134677 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, com fundamento no art. 414 do CPP, não admitiu a acusação e impronunciou o acusado, cabendo aplicar o art. 34, IX, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Recorrente: ALLAN DO ESPIRITO SANTO DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Impronúncia, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Da Decisão Judicial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Impronúncia Pandemia De COVID 19 Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALLAN DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, com fundamento no art. 414 do CPP, não admitiu a acusação e impronunciou o acusado, cabendo aplicar o art. 34, IX, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.