HC 628092 - DECISAO

HC 628092 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revela-se fundamentada em elementos concretos nos autos: apreensão de diversidade e quantidade de entorpecentes, arma e munições, registros de atos infracionais que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública, e a Recomendação 62 do CNJ não autoriza liberação automática, exigindo análise casuística.

Parties
Paciente: HENDRYO GONÇALVES HENRIQUES LEONEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, COVID 19 E Custódia, Prisão Domiciliar, Reincidência/atos Infracionais, Recomendação 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva COVID 19 E Custódia Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

HENDRYO GONÇALVES HENRIQUES LEONEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto de prisão (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação 62 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva revela-se fundamentada em elementos concretos nos autos: apreensão de diversidade e quantidade de entorpecentes, arma e munições, registros de atos infracionais que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, configurando periculum libertatis para garantia da ordem pública, e a Recomendação 62 do CNJ não autoriza liberação automática, exigindo análise casuística.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.