HC 623025 - DECISAO

HC 623025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de 16,845 kg de maconha, de uma balança de precisão, de valores em espécie e de apontamento criminal anterior, configurando perigo à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ não a conhece por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Correção De Ofício (art. 654, §2º Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal Correção De Ofício (art. 654, §2º Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de 16,845 kg de maconha, de uma balança de precisão, de valores em espécie e de apontamento criminal anterior, configurando perigo à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ não a conhece por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.