HC 627143 - DECISAO

HC 627143 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, reconheceu a legalidade do ingresso no domicílio sem mandado em razão do flagrante e da natureza permanente do crime de tráfico, e entendeu preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, confissão e ausência de endereço fixo, pelo que manteve a custódia cautelar; não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e deixou de analisar a aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 por supressão de instância.

Parties
Paciente: HEITOR HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N.62/2020 Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

HEITOR HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação e cabimento da prisão preventiva
  3. 3 apreciação da aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, reconheceu a legalidade do ingresso no domicílio sem mandado em razão do flagrante e da natureza permanente do crime de tráfico, e entendeu preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, confissão e ausência de endereço fixo, pelo que manteve a custódia cautelar; não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e deixou de analisar a aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido (fls. 46-47)
  • não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ