RHC 139271 - DECISAO

RHC 139271 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha apontado periculum libertatis, a fundamentação foi insuficiente diante da quantidade de droga apreendida (15 g de crack) e da natureza não violenta do delito; assim, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional (art.312 CPP e art.5º, LXI CF)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha apontado periculum libertatis, a fundamentação foi insuficiente diante da quantidade de droga apreendida (15 g de crack) e da natureza não violenta do delito; assim, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se