RHC 141515 - DECISAO

RHC 141515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas na parte conhecida negou-se provimento porque as alegações referentes à conversão de ofício da prisão e ao risco decorrente da pandemia não foram debatidas pelo Tribunal a quo, sendo vedado a esta Corte examinar matérias cuja análise implicaria supressão de instância; ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e confissão), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: SANDRO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19 E Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SANDRO ALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia do coronavírus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas na parte conhecida negou-se provimento porque as alegações referentes à conversão de ofício da prisão e ao risco decorrente da pandemia não foram debatidas pelo Tribunal a quo, sendo vedado a esta Corte examinar matérias cuja análise implicaria supressão de instância; ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas e confissão), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.