HC 619678 - DECISAO

HC 619678 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade e reiteração delitiva com condenações anteriores), e não há prova de que o estabelecimento prisional não possa ministrar o tratamento de saúde alegado; além disso, o habeas corpus é via de cognição sumária que exige prova pré-constituída, ausente neste processo.

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES DE SOUZA; Co Réu: FRANCISCO GEOIRES TEIXEIRA LIMA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Parties

JEFERSON NUNES DE SOUZA

Paciente

FRANCISCO GEOIRES TEIXEIRA LIMA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade e reiteração delitiva com condenações anteriores), e não há prova de que o estabelecimento prisional não possa ministrar o tratamento de saúde alegado; além disso, o habeas corpus é via de cognição sumária que exige prova pré-constituída, ausente neste processo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se