HC 590361 - DECISAO

HC 590361 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva, com base nas provas materiais apreendidas (5 porções de maconha, R$ 6.583.10, diversos celulares, materiais de informática e cadernos com anotações), na incompatibilidade desses elementos com a atividade laboral declarada, no risco à ordem pública e à instrução criminal, e na inexistência de responsabilidade do Judiciário pelo eventual prolongamento do prazo processual.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUIS RICARDO FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva, com base nas provas materiais apreendidas (5 porções de maconha, R$ 6.583.10, diversos celulares, materiais de informática e cadernos com anotações), na incompatibilidade desses elementos com a atividade laboral declarada, no risco à ordem pública e à instrução criminal, e na inexistência de responsabilidade do Judiciário pelo eventual prolongamento do prazo processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.