HC 597188 - DECISAO

HC 597188 - DECISAO

Embora a decisão originária e o Tribunal estadual tenham indicado fatores reais (apreensão de 9,3 g de cocaína e condenação anterior) que fundamentam a custódia, a medida extrema da prisão preventiva mostrou-se desproporcional para crime sem violência ou grave ameaça; assim, por entender necessária a proporcionalidade e observância das normas processuais sobre decretação de prisão, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, observando-se que a decretação de ofício é incompatível com o art. 311 do CPP na forma entendida pelo STF.

Parties
Paciente: Kenedy Junio Gualberto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Kenedy Junio Gualberto

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em hipóteses de crime sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora a decisão originária e o Tribunal estadual tenham indicado fatores reais (apreensão de 9,3 g de cocaína e condenação anterior) que fundamentam a custódia, a medida extrema da prisão preventiva mostrou-se desproporcional para crime sem violência ou grave ameaça; assim, por entender necessária a proporcionalidade e observância das normas processuais sobre decretação de prisão, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP, observando-se que a decretação de ofício é incompatível com o art. 311 do CPP na forma entendida pelo STF.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente
  • Intime-se o Ministério Público estadual