HC 602054 - DECISAO

HC 602054 - DECISAO

Verificada a insuficiência da motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (12 porções de crack, 2,13 g, e 29 eppendorfs de cocaína, 4,62 g) e do entendimento da Sexta Turma de que tráfico com quantidade não relevante não autoriza prisão preventiva sem especial justificação, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares menos gravosas fundamentadas posteriormente.

Parties
Paciente: Paulo Keiitiro Takeda; Impetrante: Francisco Moscatelli Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Deferida; Informações Prestadas; MPF Manifestou Se)
Outcome
habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente Paulo Keiitiro Takeda
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Risco De Contaminação Pela Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Risco De Contaminação Pela Covid 19

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Parties

Paulo Keiitiro Takeda

Paciente

Francisco Moscatelli Neto

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Deferida; Informações Prestadas; MPF Manifestou Se)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida (12 porções de crack, 2,13 g, e 29 eppendorfs de cocaína, 4,62 g) e do entendimento da Sexta Turma de que tráfico com quantidade não relevante não autoriza prisão preventiva sem especial justificação, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares menos gravosas fundamentadas posteriormente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente Paulo Keiitiro Takeda

Orders

  • Determinar a soltura do paciente PAULO KEIITERO TAKEDA
  • Comunique-se