RHC 128094 - DECISAO
Considerando a superveniência de sentença condenatória, ocasião em que foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, evidenciou-se a prejudicialidade do recurso, pois há novo título prisional não submetido ao crivo do tribunal estadual, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: MICHELLE ISABEL FERREIRA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
MICHELLE ISABEL FERREIRA VIEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal
- 2 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- 3 superveniência de sentença condenatória com indeferimento do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Considerando a superveniência de sentença condenatória, ocasião em que foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, evidenciou-se a prejudicialidade do recurso, pois há novo título prisional não submetido ao crivo do tribunal estadual, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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