HC 583734 - DECISAO

HC 583734 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a decretação da prisão preventiva, foi proferida sentença condenatória em que o magistrado de primeiro grau manteve a custódia agregando fundamentos novos aos do decreto prisional primitivo, configurando título superveniente que substitui o decreto impugnado; ademais, matérias não examinadas no acórdão de origem não foram passíveis de análise por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VINICIUS TAVARES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 157, § 2º Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157, § 2º Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOAO VINICIUS TAVARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão por esta Corte de matérias não apreciadas no acórdão impugnado (supressão de instância)
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a decretação da prisão preventiva, foi proferida sentença condenatória em que o magistrado de primeiro grau manteve a custódia agregando fundamentos novos aos do decreto prisional primitivo, configurando título superveniente que substitui o decreto impugnado; ademais, matérias não examinadas no acórdão de origem não foram passíveis de análise por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se