HC 605338 - DECISAO

HC 605338 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na hipótese, o remédio seria substitutivo do recurso legalmente cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada ex officio: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da complexidade da ação, da pena imposta, da liderança do paciente na organização criminosa, dos antecedentes e do risco de reiteração; além disso, as alegadas comorbidades não se encontraram comprovadas atualmente e a unidade prisional declarou condições de assistência, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ODIR FERNANDO SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Comorbidades E Covid 19, Recurso De Apelação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Comorbidades E Covid 19 Recurso De Apelação +1 more

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Parties

ODIR FERNANDO SANTOS CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, na hipótese, o remédio seria substitutivo do recurso legalmente cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada ex officio: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante da complexidade da ação, da pena imposta, da liderança do paciente na organização criminosa, dos antecedentes e do risco de reiteração; além disso, as alegadas comorbidades não se encontraram comprovadas atualmente e a unidade prisional declarou condições de assistência, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus