HC 633938 - DECISAO

HC 633938 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundado em elementos concretos aptos a demonstrar reiteração delitiva e risco à ordem pública (prisão logo após benefício de liberdade provisória por idêntico delito e apreensão de drogas), tornando insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a fundamentação atende aos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP e art. 93, IX da CF.

Parties
Impetrante: Wesley Cesar Sabino Braga; Paciente: OSVALDO GUEDES SILVA SOBRINHO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.º 11.343/2006), Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão (art. 93, IX, Cf), Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Art. 310, II Do CPP, Orientações Do CNJ Sobre COVID 19 (comunicado/provimento N. 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N.º 11.343/2006) Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão (art. 93, Ix, Cf) Presunção De Inocência +3 more

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Parties

Wesley Cesar Sabino Braga

Impetrante

OSVALDO GUEDES SILVA SOBRINHO

Paciente

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundado em elementos concretos aptos a demonstrar reiteração delitiva e risco à ordem pública (prisão logo após benefício de liberdade provisória por idêntico delito e apreensão de drogas), tornando insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; a fundamentação atende aos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP e art. 93, IX da CF.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.