HC 609532 - DECISAO

HC 609532 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as nulidades processuais alegadas não foram apreciadas pela instância de origem e não foram manejados embargos de declaração, impedindo apreciação para evitar supressão de instância. Quanto à prisão preventiva, entendeu-se preenchido o art. 312 do CPP em razão da apreensão de 261,48 g de maconha, 42 invólucros e da reincidência específica do paciente, fundamentação em consonância com jurisprudência do STJ e STF; a alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença condenatória no processo originário. Por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAICON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500201-36.2020.8.26.0415); Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Excesso De Prazo Reincidência Específica Tráfico De Drogas

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Parties

MAICON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500201-36.2020.8.26.0415)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possíveis nulidades processuais (ausência de exame de corpo de delito, ausência de custódia nos autos, invasão domiciliar, uso indevido de algemas)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as nulidades processuais alegadas não foram apreciadas pela instância de origem e não foram manejados embargos de declaração, impedindo apreciação para evitar supressão de instância. Quanto à prisão preventiva, entendeu-se preenchido o art. 312 do CPP em razão da apreensão de 261,48 g de maconha, 42 invólucros e da reincidência específica do paciente, fundamentação em consonância com jurisprudência do STJ e STF; a alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença condenatória no processo originário. Por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.