HC 618932 - DECISAO

HC 618932 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença condenatória (29/12/2020) e a alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois a instrução estava encerrada; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos constitucionais e processuais (art.93, IX, CF; arts.312 e 315 CPP), e não houve demonstração do preenchimento das hipóteses do art.318 do CPP ou de condição de risco que autorizasse automaticamente a prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PALTRINIERI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Liminar Inicialmente Indeferida
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PALTRINIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Liminar Inicialmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença condenatória (29/12/2020) e a alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois a instrução estava encerrada; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos constitucionais e processuais (art.93, IX, CF; arts.312 e 315 CPP), e não houve demonstração do preenchimento das hipóteses do art.318 do CPP ou de condição de risco que autorizasse automaticamente a prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.